Crédito: Divulgação O deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), apresentou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27), um Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais, de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos.
As empresas que operam no Estado, fornecendo ou intermediando serviços de entregas (delivery) de alimentos e mercadorias, e de transporte de passageiros, através de aplicativos ou plataformas digitais, deverão disponibilizar aos seus entregadores e condutores de veículos ao menos um local, por município, que sirva como ponto de apoio, o qual deverá conter, sanitário masculino e feminino, chuveiros individuais e vestiários, sala para apoio e descanso, com acesso à internet sem fio e pontos para recarga de celulares (gratuitos), espaço para refeição e estacionamento e bicicletário.
Conforme o autor da proposta, o projeto objetiva dar mais qualidade e dignidade ao trabalho dos entregadores e motoristas de aplicativos que atuam em Mato Grosso do Sul. “Além de todos os riscos que enfrentam no exercício da profissão, eles ainda têm que lidar com o ambiente tóxico do trânsito, a exposição a altas temperaturas, a violência urbana, a jornada de trabalho exaustiva, a exposição a doenças infectocontagiosas, os gastos com a manutenção do veículo e das bicicletas e o elevado preço dos combustíveis,” explica Vaz.
Em contrapartida, pouco é oferecido a eles pelas empresas a quem prestam serviços direta ou indiretamente. Existe a falácia de que esses trabalhadores ganham tanto quanto produzirem, como se isso fosse uma saída para a independência financeira e um melhor padrão de vida. Na prática, a realidade é outra.
Precisamos também desconstruir a narrativa de que alguns desses serviços são terceirizados. Apesar de muitas empresas desse ramo não terem gerentes diretos, no entanto, através do uso da tecnologia dos aplicativos e seus algoritmos, elas conseguem regular o trabalho dos entregadores e motoristas, selecionando tarifas, percursos e tempo gasto. Vale ainda lembrar que existem advertências, suspensões, taxas, pontuação de desempenho, desligamentos e comunicação virtual (chat) ou por telefone entre a central e o motorista/entregador, o que pode configurar um vínculo de emprego.
Nesse sentido, nosso projeto busca amenizar os impactos no cotidiano desses trabalhadores, uma vez que isso é de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul, o que repercute em questões de saúde pública.
