Crédito: Chico Ribeiro/Portal MS Resultado de um ano de trabalho, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (27) decretos adequando as estruturas estaduais à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). O Estado é um dos primeiros a fazer a regulamentação.
“Mato Grosso do Sul é pioneiro e avança nas regulamentações acerca das normas específicas de licitação e contratação na Administração Pública, assegurando o compromisso do Governo do Estado em atender às demandas públicas com qualidade e responsabilidade com os gastos públicos. Com as adequações dos procedimentos normativos, a intenção é proporcionar eficiência e efetividade nos processos de contratações e compras públicas, além de tornar o processo licitatório mais transparente', disse Ana Carolina Nardes.
As Unidades da Federação têm até abril de 2023 para implementar as novas regras, em substituição à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Mas com as publicações de hoje, Mato Grosso do Sul se antecipa à exigência e permite que secretarias estaduais realizem as compras de acordo com a nova Lei de Licitações, de forma segura, ágil e moderna.
O governador Reinaldo Azambuja e a secretária Ana Nardes, publicaram os decretos 15.836, 15.837, 15.838, 15.839, 15.840 e 15.841 entre as páginas 2 e 30 do Diário Oficial do Estado .
Até abril de 2023, os órgãos públicos poderão optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova. A Lei nº 14.133/2021, que será obrigatória a partir de abril de 2023, traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo novas modalidades de licitação.
Presidente do GTI (Grupo de Trabalho Intersetorial), responsável por elaborar os decretos, o procurador-geral adjunto do Consultivo, da Procuradoria-Geral do Estado, Ivanildo Silva da Costa explicou a importância das adequações.
“Hoje, foi publicado um pacote inicial, fruto de intenso debate, mas ainda vai ter mais. São decretos que darão aplicabilidade à nova lei, possibilitando às secretarias usarem a nova normativa, que moderniza e traz agilidade às compras públicas. Nós estamos entre os primeiros estados a fazer essa regulamentação', afirmou.
O GTI é composto por integrantes de PGE, CGE (Controladoria-Geral do Estado) e SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).
