Crédito: CMD O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou a Lei nº 5.257, de 16 de agosto de 2024, que amplia o direito ao estacionamento gratuito na "Zona Azul" para veículos que transportam pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de agosto de 2024, garante a isenção do pagamento em todas as vagas controladas pela "Zona Azul", não apenas nas destinadas a PCDs. Além disso, a lei assegura a reserva de vagas que coincidem com áreas de acessibilidade.
A aprovação do projeto, que agora é lei, ocorreu após a Câmara Municipal de Dourados discutir e votar em duas ocasiões o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos).
Em sua justificativa, o vereador destacou a importância da medida para promover maior inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência na cidade.
Com a sanção do prefeito Alan Guedes, a lei entrou em vigor na data de sua publicação(26), assegurando benefícios imediatos aos cidadãos de Dourados.
