Crédito: Reprodução/Agepen A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária no Brasil. A matéria agora segue para análise do Senado.
Além do aumento do prazo, o texto altera o Código de Processo Penal ao estabelecer que infratores que descumprirem as regras da tornozeleira eletrônica deverão ser encaminhados ao Judiciário. A partir da notificação, o juiz terá 24 horas — após ouvir o Ministério Público e a defesa — para decidir se haverá regressão do regime de cumprimento de pena. Hoje, a legislação não determina prazo para essa decisão.
O projeto também fixa uma janela de 48 horas para o magistrado avaliar mudanças de regime em casos de prática de crime doloso, falta grave ou quando um condenado em regime aberto deixa de pagar multa judicial mesmo tendo condições financeiras. O prazo começa a contar após comunicação formal do Ministério Público ou da autoridade policial.
