Crédito: Reprodução/Assessoria Douranews Na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada nesta segunda-feira (24), o vereador Inspetor Cabral (PSD) apresentou uma indicação ao Executivo Municipal sugerindo a não renovação do Contrato de Concessão do serviço de estacionamento rotativo, conhecido como parquímetro. A recomendação foi direcionada ao prefeito, ao secretário de Governo e à diretora-presidente da Agetran (Agência Municipal de Trânsito), com base em um estudo jurídico que aponta um grave desequilíbrio econômico-financeiro que favorece excessivamente a concessionária responsável pelo serviço, atualmente em vigor até fevereiro de 2026.
O vereador destacou quatro pontos principais que fundamentam a solicitação de revisão do contrato e a substituição do modelo atual por um novo processo licitatório, mais alinhado às necessidades da cidade.
O primeiro fator citado é o baixo repasse financeiro, que atualmente é de 15,11% da receita bruta gerada pelo serviço, um valor considerado muito abaixo da média nacional, que varia entre 30% e 40%. Cabral afirma que essa diferença resulta em perda de recursos importantes para a mobilidade urbana de Dourados.
Outro ponto levantado é o prazo excessivo do contrato, que inicialmente é de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, totalizando 20 anos. Para o parlamentar, essa extensão compromete a capacidade da cidade de adotar tecnologias mais modernas e soluções mais vantajosas a longo prazo.
O vereador também criticou a garantia contratual de apenas R$ 30 mil, que representa apenas 0,5% do valor estimado da concessão, considerando-a insuficiente para proteger o município contra eventuais falhas ou descumprimento de obrigações pela empresa concessionária.
Por fim, Cabral apontou que a soma desses fatores pode configurar dano ao patrimônio público e até enriquecimento ilícito da concessionária, uma vez que os termos do contrato favorecem de maneira desproporcional a empresa, em detrimento dos interesses da cidade e de sua população.
