Crédito: Ilustrativa/Freepik A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), um novo conjunto de regras que amplia o acesso a tratamentos à base de cannabis medicinal no Brasil. A decisão representa um avanço regulatório ao permitir novas formas de comercialização e ao abrir caminho para o fortalecimento da pesquisa e da produção nacional.
Entre as principais mudanças está a autorização para a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, medida que atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo até 31 de março para a definição das normas. Com isso, pacientes que possuem prescrição médica passam a contar com mais opções de acesso aos medicamentos.
As novas regras também ampliam a possibilidade de uso de produtos com maior concentração de canabinóides por pacientes com doenças debilitantes. No entanto, as normas aprovadas só entram em vigor após um período de seis meses.
Desde 2015, a Anvisa já permite a importação de medicamentos à base de cannabis e realiza a fiscalização de produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas. Com a decisão atual, o órgão cria uma via regulatória adicional, sem alterar integralmente as regras já existentes.
O diretor da Anvisa e relator do processo, Thiago Campos, propôs a manutenção da RDC 327/2019, com ressalvas em relação à RDC 660/2022, que trata da importação e do uso de nomes comerciais. Segundo ele, essa norma deverá passar por um ato regulatório próprio para definir critérios mais claros de qualidade, padronização e segurança.
O voto foi acompanhado pela maioria da diretoria colegiada. A decisão mantém, por ora, restrições à manipulação de medicamentos enquanto o marco regulatório segue em desenvolvimento, mas estabelece novas possibilidades para o setor.
A aprovação foi bem recebida por associações de pacientes, pesquisadores e representantes da indústria farmacêutica. Atualmente, o país contabiliza cerca de 500 decisões judiciais autorizando o cultivo de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas.
Para Gislaine Gutierrez, vice-presidente da Abifisa, o Brasil tem potencial para ampliar seu portfólio industrial. “O país pode priorizar o desenvolvimento de produtos que ainda não fazem parte da indústria nacional, como medicamentos à base de THC”, afirmou.
Pesquisadora da Embrapa, Beatriz Marti Emygdio explicou que o cultivo industrial segue limitado quanto ao teor de THC, mas que a pesquisa científica não enfrenta a mesma restrição. Segundo ela, entraves regulatórios ainda afetam a competitividade brasileira, especialmente no que diz respeito à exportação de produtos e insumos.
Em novembro do ano passado, a Anvisa já havia aprovado uma pesquisa da Embrapa sobre o cultivo de cannabis, conduzida por um grupo de trabalho que reuniu 31 instituições e 132 pesquisadores. O estudo resultou em uma nota técnica entregue à agência, detalhando cenários para o avanço científico da cultura no país.
Representantes do setor produtivo também comemoraram a decisão. Michele Farran, fundadora da Cannabis Company, avaliou que o avanço regulatório deve estimular o início do cultivo e da comercialização em escala nacional. Segundo ela, a produção local tende a reduzir custos e ampliar o acesso da população aos tratamentos.
Dados da Anvisa mostram que, entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações individuais para importação de produtos à base de canabidiol foram concedidas. Atualmente, 49 produtos, de 24 empresas, estão autorizados para venda em farmácias.
A expectativa é que o mercado brasileiro de cannabis medicinal continue em expansão. Estimativas da consultoria Kaya apontam que o setor pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão em 2026, impulsionado pelo avanço da pesquisa e pela futura regulamentação do cultivo, que também deverá envolver o Ministério da Agricultura. Países como Colômbia e Nova Zelândia já adotam registros oficiais para produtos derivados da planta.
