Crédito: STF Durante a manhã desta 3ª feira (28.mar), o Supremo Tribunal Federal (STF) os representantes do Google e Facebook participaram da audiência pública para discutir a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a principal legislação do assunto no país.
Neste evento, convocado pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, é discutido a responsabilidade de plataformas de redes sociais e ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários. Isso pode flexibilizar o Marco Civil da Internet.
Durante a audiência pública, os representantes das duas big techs negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na retirada de publicações que rompem as políticas das plataformas de internet.
A audiência acontece devido a duas ações que tramitam no STF que abordam casos de conteúdos ilegais ou desinformação, que são de relatoria dos ministros Toffoli e Fux, que ainda serão julgados no plenário do Supremo.
Presentes na audiência, os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso também se manifestaram a favor da regulação das plataformas.
Também estavam presentes e se manifestaram os ministros do governo Lula, Flávio Dino, da Justiça, Silvio Almeida, de Direitos Humanos e Cidadania, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União.
Além disso, Toffoli relatou que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e falou sobre os ataques às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro.
Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news, alega que o modelo de regulação das redes atual é "falido" e "destroi reputações" e "dignidades".
A Meta foi representada pelo advogado Rodrigo Ruf e alegou que o Facebook Brasil é contra a declaração de institucionalidade do artigo 19, explicando que a big tech tem investido bilhões de dólares para cumprir suas políticas e termos de uso.
E complementou que durante as eleições, a empresa removeu 3 milhões de conteúdos irregulares do Facebook e Instagram, além de ter dado o "imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro".
Já o advogado do Google, Guilherme Sanchez, alegou que o YouTube removeu milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra a desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil.
Sanchez classificou a responsabilidade da autoria de conteúdo como "desnaturar inteiramente o ambiente plural da internet", gerando pressão para remover "qualquer discurso minimamente controverso".
Ainda nesta tarde, representantes do Twitter, ByteDance, Wikimedia, Mercado Livre, Abranet, GetEdu, Anatel, ANPD, Abert, ANJ, Abraji, IDEC, NIC.br e outros também serão ouvidos.
O evento acontecerá até 4ª feira (29.mar). Na audiência, acontece exposições objetivas de até 10 minutos, onde os relatores podem fazer questionamentos e esclarecimentos sobre a exposição. Outros integrantes do governo, estudiosos, especialistas e entidades civis, e outras big techs serão ouvidos. Clique aqui e confira a agenda.
