Crédito: Divulgação A decisão da prefeita Délia Razuk (PTB) em estender o período do toque de recolher, inicialmente fixado no período das 22 horas até 5 horas da manhã do dia seguinte, e agora vigorando a partir das 20 horas, sob a alegação de medida adotada para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) em Dourados, "deveria vir acompanhada de uma justificativa suficientemente esclarecedora", sob pena de transformar-se em mais uma letra morte no rol das legislações do Município, afrontando, sobretudo o direito à liberdade econômica, entre tantos sacrifícios que o setor empresarial já tem feito para contribuir com a questão de preservação da saúde pública.
A opinião é do deputado estadual e advogado Barbosinha (DEM), para quem esse intervalo de duas horas nada mais é "do que mais um ônus para o setor empresarial", destacando o funcionamento de estabelecimentos do ramo alimentício, como restaurantes, pizzarias e churrascarias, além de bares e estabelecimentos do gênero "que praticamente se tornam atividades inviabilizadas para o período noturno, por exemplo".
"Como um proprietário de restaurante, que abre às 18 horas para o expediente noturno, vai administrar a rotina de atendimento e horários de trabalho dos garçons, cozinheiros, atendentes em geral, se às 7 e meia da noite vai ter que encerrar o turno para que o pessoal esteja em casa às 20 horas?", indaga Barbosinha. Segundo ele, a explicação dada pelo assessor especial do Gabinete da prefeita, advogado Alexandre Mantovani, membro do comitê de gerenciamento da crise do coronavírus, de que a medida está sendo tomada 'dentro de um planejamento que tem como finalidade evitar que o sistema público de saúde entre em colapso', não se sustenta.
No entendimento do deputado Barbosinha, de posse dos dados coletados até aqui, quando o toque de recolher funcionava a partir das 22 horas, o Município "já deve ter percebido que faltou fiscalização para exigir o cumprimento das regras estabelecidas, controlar o cumprimento do decreto e fazer valer o que foi adotado como medida de prevenção à propagação da Covid-19". Ele quer saber se foram ouvidos os setores mais afetados com essa alteração no decreto e se os membros do comitê avaliaram o impacto que poderá provocar, com o fechamento de estabelecimentos e mais desemprego no comércio, cuja a maioria, do ramo de alimentação, já tinha promovido os ajustes, com o distanciamento social, a questão da higiene, normativas de uso dos equipamentos de proteção, "e agora voltam a ser os mais, senão os únicos, penalizados com um novo e inócuo decreto", criticou o parlamentar.
