Crédito: Marcello Casal Jr. O Governo de Mato Grosso do Sul estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o Refis 2025 — Programa de Recuperação de Créditos destinado a empresas e produtores rurais com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A adesão ao programa é possível até 30 de dezembro de 2025.
O Refis oferece descontos significativos em multas e juros de mora:
Pagamento à vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros;
Parcelamento de 2 a 20 vezes: 75% de desconto nas multas e 35% nos juros;
Parcelamento de 21 a 60 vezes: 70% de desconto nas multas e 30% nos juros.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, e o pagamento da primeira parcela ou do valor à vista deve ocorrer até o prazo final, incentivando a regularização fiscal e o aumento da arrecadação estadual.
A Lei n° 6.435/2025, que regulamenta o programa, foi sancionada em 31 de outubro deste ano. O Refis faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Executivo estadual para melhorar as finanças do Estado, incluindo decreto de contenção de gastos, proibição de compra de veículos e redução de até 25% em contratos vigentes, com previsão de economia de R$ 650 milhões até 31 de dezembro.
