Crédito: Agência Senado O governo de Santa Catarina apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) defesa da lei estadual que impede a adoção de cotas raciais em processos seletivos para ingresso no ensino superior no estado. A manifestação foi enviada após o ministro Gilmar Mendes determinar prazo de 48 horas para que o Executivo estadual se posicionasse sobre a norma.
No documento encaminhado à Corte, a gestão do governador Jorginho Mello (PL) argumenta que a legislação não extingue políticas de inclusão, mas redefine os critérios utilizados para ampliar o acesso à universidade. Segundo o governo, a proposta prioriza parâmetros socioeconômicos e médicos, considerados objetivos e passíveis de maior controle, em substituição ao recorte racial.
A defesa sustenta que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de cotas raciais e que cabe ao gestor público definir o modelo de ação afirmativa a ser adotado. Para o Executivo catarinense, a opção por critérios econômicos está dentro da margem de autonomia administrativa reconhecida pelo próprio STF em decisões anteriores.
O governo também destacou a competência dos estados para complementar as normas gerais estabelecidas pela União, respeitando características regionais. Como exemplo de política pública inclusiva, citou programas estaduais de incentivo ao ensino superior, como o Universidade Gratuita, afirmando que não há omissão do poder público na promoção da democratização do acesso às universidades.
Na avaliação do Executivo, a lei em vigor não exclui pessoas negras, pardas ou integrantes de qualquer grupo social, mas busca um modelo que, segundo a gestão estadual, amplia oportunidades com base em critérios universais. Por isso, o governo defendeu a manutenção da norma até o julgamento final.
A legislação é questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos e entidades estudantis e do movimento negro. Os autores alegam que a proibição das cotas raciais enfraquece políticas de ação afirmativa, viola a Constituição e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo.
