Crédito: Reprodução Com o fim de outubro, chega ao fim também o pagamento do Auxílio Emergencial, benefício proposto em razão da pandemia do coronavírus. Diante disso, o governo Bolsonaro tenta emplacar o Auxílio Brasil, que não tem data definida para apresentação de detalhes.
Em meio às incertezas do novo programa, que seguindo a ideia do governo deveria começar a ser pago já em novembro, as informações até o momento são de que as parcelas terão valores 20% mais elevados que os do Bolsa Família. Ainda, conforme o portal Brasil de Fato, a publicação do novo programa aconteceria depois que o presidente voltasse da Itália, para onde viajou na 5ª feira (28.out.2021).
Entretanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve abrir caminho para que a discussão sobre a prorrogação do auxílio emergencial, retomada pelo governo após as dificuldades enfrentadas no Congresso, tenha prosseguimento, segundo Agência Folhapress.
Integrantes do TCU apontam, em primeiras análises, que é possível prorrogar, embora seja necessário esperar como o governo fundamentará a medida.
Ainda que dentro da constituição, o decreto de calamidade pública que daria base à prorrogação é descartado por pelo menos parte dos integrantes do TCU.
Essa regra constitucional libera despesas extraordinárias para situações urgentes e imprevisíveis: caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Porém, ainda está em discussão o que exatamente configura esse cenário dos dois últimos casos.
Os debates são sobre se seria necessário um instrumento jurídico embasar a calamidade pública, como foi feito em 2020, ou se apenas a constatação por parte do governo de que o país passa por um cenário desse tipo diante das condições sociais e econômicas da população seria suficiente.
Ligado à pandemia de Covid-19, o "Estado de Calamidade Pública Nacional" não foi renovado após o dia 31 de dezembro de 2021, já que o Ministério da Economia aponta que a pandemia está arrefecendo e a atividade, retornando.
Ontem (28), o Tesouro Nacional se posicionou de maneira contrária ao decreto de um novo estado (que dá origem ao chamado "Orçamento de Guerra") de calamidade pública - que, dependendo do formato, poderia suspender completamente as regras fiscais para medidas ligadas à pandemia ou às condições sociais da população e, assim, liberar em larga escala despesas em ano eleitoral.
"Não tem nenhuma possibilidade de a equipe econômica defender a ideia de um novo decreto de calamidade pública. Os efeitos da pandemia estão cada vez menores e se dissipando", disse o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde.
Vale ressaltar que a permissão do Congresso para gastos fora das regras fiscais que permitiu R$ 524 bilhões em despesas extraordinárias em 2020 – que também gerou o maior rombo da história do Tesouro.
"Isso se justificou pela situação excepcional naquele momento, mas estamos vendo em 2021 uma volta à normalidade, com mais da metade da população com duas doses de vacina e um processo bastante dinâmico de recuperação econômica", afirmou Athayde, que não vê espaço para um decreto custear novas despesas.
No entanto, ao ser questionado sobre a possibilidade de prolongar o Auxílio Emergencial, o Tesouro não foi enfático. Conforme agência de notícias, apenas relembrou que hoje a Constituição exige requisitos de imprevisibilidade e urgência para que os gastos extraordinários sejam liberados.
