Crédito: Divulgação O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anulou, por unanimidade, o processo que resultou na condenação de um homem a 26 anos e 3 meses de prisão por estupro de vulnerável. O caso teve origem na Vara Criminal de Nova Andradina.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal durante o julgamento de uma apelação apresentada pela defesa. Em primeira instância, o réu havia sido condenado com base no artigo 217-A do Código Penal, com agravantes, além do pagamento de R$ 10 mil de indenização à vítima.
No recurso, a defesa alegou nulidade do processo, apontando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação, que exige compatibilidade entre os fatos descritos na acusação e a condenação aplicada.
Ao analisar o caso, o TJMS entendeu que a própria denúncia indicava que a vítima tinha 14 anos à época dos fatos, o que, segundo o acórdão, tornaria incompatível o enquadramento jurídico adotado na acusação.
De acordo com o relator, houve falha na estrutura da denúncia, já que a narrativa não apresentava aderência técnica com o tipo penal utilizado, comprometendo o direito de defesa e o devido processo legal.
Os desembargadores também ressaltaram que não seria possível modificar ou ampliar a acusação ao longo do processo sem o devido aditamento formal, sob pena de violação às regras processuais.
Diante disso, o colegiado acolheu a preliminar da defesa e declarou a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, incluindo a sentença condenatória.
Na prática, a decisão não representa absolvição por análise de mérito, mas sim a anulação do processo, após o reconhecimento de vícios na acusação e falhas que comprometeram a validade da ação penal.
O que é inépcia da denúncia?
A inépcia da denúncia ocorre quando a acusação apresentada não atende aos requisitos mínimos previstos no Código de Processo Penal, tornando a peça juridicamente insuficiente para sustentar uma ação penal.
Isso pode acontecer quando não há descrição clara da conduta atribuída ao acusado, ausência de individualização, narrativa confusa ou contraditória, falta de indícios mínimos ou enquadramento incorreto do crime.
Nesses casos, a consequência pode ser a rejeição da denúncia ou até a anulação do processo, justamente porque essas falhas comprometem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
