Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, que prevê alterações na aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.
Na Câmara, foram registrados 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Já no Senado, 49 parlamentares votaram pela rejeição do veto, enquanto 24 foram contrários. Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
De acordo com levantamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a medida pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por participação nos atos antidemocráticos. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue, em tese, em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão para o regime semiaberto só ocorreria em 2033. Com a nova regra, especialistas apontam que essa mudança pode acontecer em um prazo entre dois e quatro anos.
O projeto estabelece que, em casos de condenação por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, não haverá soma das penas, sendo aplicada apenas a punição do crime mais grave, com acréscimo que varia de um sexto até a metade. O texto também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou uma medida para evitar conflito com outra legislação. Um trecho do projeto que poderia flexibilizar regras para progressão de regime em crimes graves foi retirado da análise por contrariar a chamada Lei Antifacção. A decisão evitou que a derrubada do veto reintroduzisse esse ponto no texto final.
Com a decisão do Congresso, o projeto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Mesmo após a entrada em vigor, a nova legislação poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar a constitucionalidade das mudanças.
A votação ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, fato inédito desde 1894.
