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Domingo, 22 de dezembro de 2024

A primeira parcela do 13º deverá ser quitada até hoje

O patrão que não cumprir com está lei poderá pagar uma multa

30 de nov 2020 - 14h:24 Créditos: Roberta Ferreira
Crédito: Divulgação

Até hoje (30) os trabalhadores com carteira assinada deverão receber a primeira parcela do 13º salário.  

A empresa que não pagar os funcionários nesta segunda-feira poderá arcar com uma multa de R$ 170,16 por trabalhador.

A segunda etapa será paga até o dia 20 de dezembro, com descontos previdenciário e imposto de renda.

Este valor é calculado ao salário recebido pelo empregado multiplicar pelo número de meses trabalhados durante o ano. Se houver mudança de remuneração ao longo de 2020, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.

Os aposentados e pensionistas do INSS já receberam as duas parcelas, nos meses de maio e abril, por conta da pandemia da covid-19.

"A medida confirma que os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso receberão o 13º salário com base apenas nos meses efetivamente trabalhados, desta forma o profissional que teve o contrato de trabalho suspenso por cinco meses, receberá 7/12 de 13º salário", explica o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, do escritório Boaventura Ribeiro.


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