Crédito: Google O que é MEI?
Através deste modelo de trabalho é possível legalizar diversas atividades autônomas. Assim, essa possibilidade de formalização permite que os trabalhadores paguem um valor mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que garante os mais variados benefícios da Previdência Social.
Desse modo, para criar um MEI, é necessário que o trabalhador não ultrapasse a renda anual de R$ 80 mil. Além disso, não é permitido que o indivíduo seja sócio de alguma empresa, a menos que a sua área de trabalho permita.
13º e férias
Quem é MEI não tem acesso a nenhum destes benefícios, ainda que contribuam mensalmente para o INSS. Isso ocorre porque não existe nenhum vínculo com algum cargo empresarial.
Quais são os direitos do microempreendedor individual?
Ainda que o MEI não tenha direito a férias e nem acesso ao décimo terceiro, há vantagens neste tipo de trabalho: MEIs têm direito a benefícios semelhantes aos direitos básicos de qualquer trabalhador. Sendo assim, confira alguns destes benefícios:
- Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
- Aposentadoria;
- Isenção em impostos federais como Imposto de Renda, PIS, IPI, CSLL, Cofins;
- Podem emitir notas fiscais;
- Tem taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras;
- Podem contratar um funcionário.
Qual foi a lei que estabeleceu o MEI?
O MEI passou a existir devido à lei complementar 128/2008, que foi ampliada através do deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Assim, a complementar fez uma mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
