Crédito: Mariana Anjos Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) convocou os demais parlamentares a se debruçarem, a partir da próxima semana, na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revisão do teto de gastos em Mato Grosso do Sul.
A revisão em questão deve acontecer a cada cinco anos, conforme a Emenda Constitucional 77/2017, que estabeleceu o regime. O projeto começou a tramitar na Casa de Leis nesta terça-feira (31), data em que um acordo de líderes foi formado, por solicitação de Paulo Corrêa, para estabelecer um cronograma para avaliação da matéria.
“A PEC deve tramitar entre 2 e 15 de junho, senão não teremos tempo hábil de analisar”, explicou Corrêa ao defender o regime de urgência na tramitação. “Vamos votar primeiro da PEC e depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevendo de revisão do teto de gastos”, completou.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), será votada em primeira discussão no próximo dia 9 de junho e em segunda no dia 14 de junho. A previsão é que a PEC seja incluída na ordem do dia para votação em plenário no dia 15 de junho.
PEC
O inciso IV da PEC encaminhada pelo Poder Executivo estabelece: para os exercícios de 2024 a 2027, ao valor do limite referente ao exercício anterior, corrigido pelo IPCA, acumulado no período de 12 meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a Lei Orçamentária.
Ao limite indicado será acrescido, por exercício: 30% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção; ¼ do valor nominal correspondente ao incremento do exercício de 2022 para 2023, de cada Poder e Instituição.
O governador poderá elevar o percentual de 30% para 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção, desde que não comprometa a meta de resultado primário.
